(DOC. VP 142.7932.3001.5800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Análise equitativa. Valor irrisório. Não configuração. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência assente nesta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que, em sendo vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios, a teor do CPC/1973, art. 20, § 4º, baseada na apreciação equitativa do juiz, não está adstrita aos percentuais nem à base de cálculo prevista no § 3º do mencionado normativo. 2. Afigura-se inviável a reavaliação do percentual ou valor fixado a título de honorários advocatícios, com base na equidade, a teor

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