(DOC. VP 210.8200.9505.3700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Majoração do quantum indenizatório. Valor irrisório ou abusivo não configurado.

1 - Versam os autos Ação de Reparação por danos morais ajuizada em desfavor de ente estadual por motivo de lesão decorrente de agressões físicas por parte da Polícia Militar. 2 - Os danos morais devem assegurar a reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa. 3 - O STJ tem entendimento firmado de que «a revisão do arbitramento da reparação de danos morais e materiais somente é admissível nas hipóteses de determinação de montante exorbitante ou irrisório

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