(DOC. VP 143.3335.2001.1000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa diária por descumprimento de decisão judicial. Valor irrisório/exorbitante. Revisão. Impossibilidade. Cumprimento voluntário. Prejuízo. Ausência.

«1. É cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, de modo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. 2. Na hipótese em exame, ficou consignado no v. acórdão recorrido que a recorrente afirma em suas razões recursais que não se opõe em cumprir a obrigaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote