(DOC. VP 103.1674.7194.0200)

STJ. Honorários de advogado. Execução embargada. Desconstituição do título executivo.

«Não é lícito fixar-se honorários em valor irrisório (menos de 1%), mas é lícito fixá-los em percentual inferior aos 10%. Recurso especial conhecido pelo dissídio e provido em parte, arbitrando-se os honorários em 5% (Súmula 14/STJ).»

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