(DOC. VP 143.5025.3000.5900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Valor fixado com razoabilidade (R$ 2.000,00). Agravo regimental desprovido.

«1. A apreciação dos critérios previstos no CPC/1973, art. 461 para rever a fixação da astreintes, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso (R$ 2.000,00). 3. Agravo Regimental do Estado do Amapá desprovido.»

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