Jurisprudência sobre
valor irrisorio
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901 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial. Pleito de reconhecimento da atipicidade ante a incidência do princípio da insignificância. Simples revaloração jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ afastada. Recurso conhecido. Atipicidade da conduta reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Bens de baixo valor econômico que foram restituídos à vítima. Irrelevância de ações penais em curso em razão da atipicidade do fato. Recorrente tecnicamente primário. Agravo conhecido. Recusrso provido.
I - Caso em exame... ()
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902 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fornecimento de medicamento. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação. Valor fixado com razoabilidade (R$ 1.000,00). Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou orientação no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo segundo o critério de equidade. ... ()
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904 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Tarifa de Água e Esgoto - Exercício de 2005 - Extinção do feito em razão do valor irrisório - Direito subjetivo de ação - Inexistência de restrição legal quanto ao valor mínimo para cobrança de crédito tributário - CF, art. 5º, itens XXXV e STJ, Súmula 452 - Sentença anulada - Recurso provido.... ()
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905 - TJSP. RECURSO -
Apelação - Interposição contra sentença que extingue a execução fiscal em razão do valor irrisório do crédito - Inexistência de previsão de valor mínimo para a cobrança dos créditos dos Municípios - Inaplicabilidade do novo entendimento a respeito da questão expressado pelo Tema 1184/STF - Aplicação ao caso da Súmula 452/STJ. Recurso provido... ()
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906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 500,00). Impossibilidade de revisão do valor arbitrado, por demandar o revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1 - A apreciação dos critérios previstos no CPC/2015, art. 537 para a fixação do valor da multa diária ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de Recurso Especial. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante. ... ()
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907 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios embargos de terceiro procedentes. Fixação com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor da causa realista, que serve de base à fixação dos honorários. Recurso especial provido.
«1.- Fixados os honorários advocatícios em valor irrisório (R$ 1.500,00), devem eles ser revistos, levando-se em consideração a responsabilidade profissional do patrocínio, lidando com eventual perda de imóvel, duração do processo, e não deslembrando da qualificação do antagonismo, sustentado por parte adversa de grandes forças organizacionais e econômicas. ... ()
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908 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Tabela da oab. Caráter orientador. Súmula 7/STJ. Afastamento. Restabelecimento da sentença. Decisão mantida.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a tabela da OAB não não tem caráter vinculativo, mas orientador. O arbitramento dos honorários deve levar em consideração, dentre outros aspectos, a complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional e o valor econômico da demanda. ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recuso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 1.000,00). Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1 - A apreciação dos critérios previstos no CPC, art. 461, 1973 e a correta fixação de valor da multa por dia de atraso ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de Recurso Especial. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na hipótese, mormente por se tratar do direito à saúde, que exige urgência. ... ()
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910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recuso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 500,00). Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1 - A apreciação dos critérios previstos no CPC/1973, art. 461, e a correta fixação de valor da multa por dia de atraso ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de Recurso Especial. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na hipótese, mormente por se tratar do direito à saúde, que exige urgência. ... ()
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911 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Revisão pelo STJ. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal diante de valor irrisório. Ilegalidade.
1 - Afasta-se o óbice da Súmula 267/STF quando o writ é o único remédio disponível para correção do ato judicial.... ()
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913 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Redução do valor indenizatório. Critérios estabelecidos pelo tribunal de origem com base nas provas dos autos. Quantum indenizatório. Valor exorbitante. Excepcionalidade verificada. Revisão. Precedentes.
«I - Sabe-se que o STJ procede à revisão de verbas indenizatórias em situações bastante excepcionais: quando tenha sido fixada em valor irrisório ou exorbitante. Confiram-se alguns julgados no sentido: AgRg no REsp 1368509/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017; AgInt no AREsp 873.844/TO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017. ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Redução do valor indenizatório. Critérios estabelecidos pelo tribunal de origem com base nas provas dos autos. Quantum indenizatório. Valor exorbitante. Excepcionalidade verificada. Revisão. Precedentes.
«I - Sabe-se que o STJ procede à revisão de verbas indenizatórias em situações bastante excepcionais: quando tenha sido fixada em valor irrisório ou exorbitante. Confiram-se alguns julgados no sentido: AgRg no REsp 1368509/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017; AgInt no AREsp 873.844/TO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017. ... ()
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915 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Defensoria pública estadual. Atuação contra município. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A Defensoria Pública do Estado, quando patrocina a parte vencedora, pode receber honorários sucumbências decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública Municipal, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor, próprio das demandas entre DPE e respectivo ente federado. Nesse sentido: REsp. 1.108.013/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON (acórdão sujeito à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce à Resolução 8/2008/STJ, DJe 22.6.2009). ... ()
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916 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito a saúde. Fornecimento de medicamento. Imposição de multa diária contra o estado por descumprimento de obrigação. Possibilidade. Revisão do valor arbitrado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. No caso em tela, a apreciação dos critérios previstos no CPC/1973, art. 461 para a fixação de seu valor demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Verba honorária. §§ 3º e 4º do CPC, art. 20. Alegação de valor irrisório. Consideração, pela corte de origem, da menor complexidade da ação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.... ()
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918 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recuso especial. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento de saúde. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 1.000,00). Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1 - A apreciação dos critérios previstos no CPC/1973, art. 461, e a correta fixação de valor da multa por dia de atraso ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de Recurso Especial. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na hipótese, mormente por se tratar do direito à saúde, que exige urgência. ... ()
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919 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração. Arts. Analisados. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973.
«1. Ação de cobrança de expurgos inflacionários ajuizada no dia 21.07.2005. Dessa ação foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 03.04.2013. ... ()
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920 - TJSP. Cumprimento de sentença. Executada que, dentro do prazo de quinze dias para pagamento voluntário, efetuou o depósito do quanto entendia devido e, simultaneamente, apresentou impugnação, na qual alegou excesso de execução de valor reduzido. Exequentes que reconheceram o excesso e consideraram a obrigação cumprida, requerendo a extinção do cumprimento de sentença, ocorrida em apenas um mês após a instauração. Afastamento da condenação ao pagamento das custas finais, diante do pagamento voluntário. Cabível a fixação de honorários em favor do patrono da executada, em razão do êxito na impugnação. Verba calculada sobre o excesso de execução, ainda que totalize valor irrisório. Arbitramento por equidade que resultaria em montante muito superior ao excesso, penalizando o exequente de maneira desproporcional. Recurso parcialmente provido.
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921 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais julgada procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário. Insurgência da requerida. Desconto efetuado mediante adesão da associada. Contrato válido mediante assinatura biométrica. Mero aborrecimento por desconto de valor irrisório. Pretensão no afastamento da condenação por dano moral, ou, a redução do quantum indenizatório. e anuiu os descontos, mais a concessão da gratuidade da justiça. Má-fé da requerida comprovada. Valor da indenização reduzido para no quantum indenizatório de R$ 5.000,00, em concordância aos parâmetros da Corte. Restituição em dobro mantida. Justiça gratuita indeferida. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.300,00, conforme o art. 85, § 2º, I e IV, do CPC. Sentença reformada.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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922 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Impenhorabilidade. Rejeição. Inconformismo da devedora. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, X. Não acolhimento. Receitas obtidas com atividade empresarial. Valores que devem fazer frente, inclusive, a obrigações da empresa, como a presente. Valor irrisório. Argumento que afasta tese de inviabilização da atividade da empresa. Valor diminuto que, por si só, não autoriza qualquer liberação. Credora que deve manifestar desinteresse no levantamento. Quantia em dinheiro que admite satisfação imediata, sem custo ou procedimento. Substituição por títulos BESC. Impossibilidade. Bens não aceitos pela credora. Devedora que não está impedida de fazer a conversão em dinheiro e realizar pagamento da dívida ou providenciar a garantia do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.
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923 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Revisão dos honorários advocatícios. Alegação de valor irrisório. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ. Reexame de provas.
1 - Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental quando manifesto seu caráter infringente. ... ()
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924 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação à penhora rejeitada - Decisão que manteve bloqueado os valores em conta bancária dos executados - Alegação de que se trata de valor irrisório e deve ser liberado, eis que não atende ao princípio da utilidade da execução - Recurso que também versa sobre a competência exclusiva do juízo recuperacional para deliberar sobre atos de constrição - Matéria não apreciada pelo magistrado a quo - Supressão de instância - Não conhecimento em parte - Pedido requerendo a liberação dos valores - Montante de R$ 2.419,10 bloqueado que não pode ser considerado irrisório - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 - Decisão mantida - Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
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925 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 1.
Na hipótese dos autos, foram detectadas inúmeras irregularidades quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas do autor, como a ausência de concessão de férias, a falta de anotação em CTPS e o atraso reiterado de salários. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. 3. No caso, constata-se que a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é desproporcional, visto que o acórdão recorrido levou em consideração os requisitos para determinar o dano moral, tais como a proporcionalidade e razoabilidade com o dano sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito da vítima ou a concessão de valor irrisório. Agravo não provido.... ()
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926 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários. Revisão. Caso concreto. Possibilidade.
1 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, o que é o caso dos autos. ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários. Exorbitância. Revisão. Possibilidade.
«1 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, o que é o caso dos autos. ... ()
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928 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória - Cancelamento de cartão de crédito com margem consignável - Procedência dos pedidos - Pretensão do patrono da parte autora de majoração dos honorários advocatícios - Cabimento - Honorários fixados em valor irrisório - Fixação por equidade - Art. 85, §8º do CPC - Sentença reformada nesse ponto - Recurso provido... ()
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929 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Não se admite recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... ()
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931 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Revisão de honorários advocatícios. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. O pleito de revisão dos honorários advocatícios requer reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Ressalvam-se os casos de fixação da verba honorária em valor irrisório ou excessivo, o que não é o caso. ... ()
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932 - TRT4. Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Pensionamento vitalício em parcela única com redutor.
«Hipótese em que deve ser aplicado como redutor o percentual de 20%, considerando-se o evidente benefício ao trabalhador de receber em oportunidade única, parcela que, mensalmente, denotaria valor irrisório, mas que somada se revela interessante. Recurso provido parcialmente. [...]... ()
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933 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Revisão. CPC/1973, art. 20, § 3º, «a. Valor irrisório. Não aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado 7, da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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934 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISORIA DE SENTENÇA -
Alegação de contradição na fixação dos honorários advocatícios, em razão do valor irrisório arbitrado - Existência - Pleito de arbitramento por equidade - Cabimento do arbitramento pelo critério da equidade, por exceção, apenas nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor atribuído à causa for muito baixo, como ocorreu no caso em tela - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação... ()
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935 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade do estado. Dano moral. Valor irrisório. Súmula 7/STJ. Superação.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado pela morte de detento. Indenização por danos morais. Redução valor. Súmula 7/STJ. Matéria fático-probatória.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou ter sido demonstrado o dano e o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de detento em penitenciária. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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937 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO. VALOR IRRISÓRIO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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938 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios fixados em favor da defensoria pública estadual. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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939 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Afastamento. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada.
«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, providência incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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940 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação. Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. No caso em tela, a apreciação dos critérios previstos no CPC/1973, art. 461 para a fixação de seu valor demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante. ... ()
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941 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-
Contradição- Fixação de Verba honorária- Condenação- Fixação sobre o valor da condenação- valor irrisório que não remunera dignamente o patrono da parte - Valor da condenação fixada nos termos do art. 85 § 8º do CPC- EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA RETIFICAR O VALOR DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE... ()
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942 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Decisão que rejeitou o pedido de bloqueio de numerário em conta de titularidade da executada. Inconformismo. Acolhimento. Valor irrisório que nada representaria na amortização do débito. Ademais, inferir a 40 salários-mínimos. Interpretação ampliativa à regra da impenhorabilidade do, X do CPC, art. 833, de modo a tornar irrelevante que o numerário tenha ou não sido bloqueado em conta-poupança, conta corrente ou em investimento com resgate automático, assim como improfícua a aferição da origem do saldo imobilizado. Recurso provido.
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943 - TJSP. Furto tentado de meio quilo de café- Mercadoria avaliada em R$ 19,90- Crime impossível não caracterizado- Existência de monitoramento eletrônico compartilhado com seguranças do supermercado vítima que não constituí obstáculo intransponível à prática de pequenos furtos- Súmula 567/STJ- Crime de bagatela de solar evidência- Prejuízo nulo e valor irrisório do pacote de café objeto da subtração meramente tentada- Irrelevância de tal conduta diante do Direito Penal, ainda que evidente a reprovação moral e ilicitude civil- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido para absolver o apelante com fundamento no art. 386, III, do CPP
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944 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA NO DIREITO DO CONSUMIDOR QUE FOI INDENIZADO EM DECORRÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIAS DAS NORMAS PARA RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO 1.000/2021-ANEEL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS NOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NA REDE ELÉTRICA DE RÉ. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AFASTADO, SOB PENA DE IMPORTAR EM FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. APELO NÃO PROVIDO.
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945 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Honorários. Equidade. Exceção e subsidiariedade. Valor irrisório, inestimável ou exorbitante. Ausência. Agravo interno desprovido.
1. Conforme precedente específico da Corte Especial (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS), o critério de fixação de honorários por equidade é excepcional e subsidiário, mesmo nas causas envolvendo direito à saúde. A regra geral, também nos casos de fornecimento de medicamentos, é a prevista de forma objetiva no CPC, à luz do Tema 1.076/STJ.... ()
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946 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Alegação de valor irrisório. Necessidade de averiguação de contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O CPC, art. 20, § 4º é expresso ao estabelecer que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios segundo apreciação equitativa, observando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.... ()
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947 - STJ. Direito civil e processual civil. Títulos de crédito dados em garantia. Contrato de depósito. Necessidade de individualização dos títulos de crédito. Reexame de matéria fática. Honorários advocatícios fixados em menos de 1% do proveito econômico perseguido no feito. Valor irrisório. Revisão em sede de recurso especial. Possibilidade.
«1. O contrato de depósito não se perfaz sem que haja identificação precisa do bem depositado. ... ()
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948 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório (R$ 10,00). Possibilidade de majoração na via especial. Agravo interno do estado do espírito santo a que se nega provimento.
«1 - Conforme entendimento consolidado no STJ, é possível a revisão dos honorários advocatícios quando se tratar de valor fixado de modo irrisório, inapto a remunerar condignamente o patrono da parte e atentatório à dignidade da justiça, ou exorbitante, cujo pagamento se torne excessivamente penoso ao vencido. ... ()
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949 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Imposição de multa diária. Redução do valor. Ausência de exorbitância. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no seguinte fundamento: «A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... ()
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950 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Tentativa de furto qualificado por concurso de pessoas contra estabelecimento comercial. Valor ínfimo para a vítima. Réu primário. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.
«1. Por força do princípio da insignificância é atípica a conduta consistente em furtar um fio de cobre medindo cerca de um metro e meio, avaliado em R$ 90,00 (noventa reais), valor irrisório à luz da enorme capacidade financeira da vítima, uma grande empresa privada brasileira, sobretudo porque o presente caso não aponta para maior reprovabilidade da conduta já que o réu não é reincidente, não houve violência, o delito é tentado e o bem foi restituído à vítima. ... ()
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