(DOC. VP 210.7565.9003.5100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório (R$ 10,00). Possibilidade de majoração na via especial. Agravo interno do estado do espírito santo a que se nega provimento.

«1 - Conforme entendimento consolidado no STJ, é possível a revisão dos honorários advocatícios quando se tratar de valor fixado de modo irrisório, inapto a remunerar condignamente o patrono da parte e atentatório à dignidade da justiça, ou exorbitante, cujo pagamento se torne excessivamente penoso ao vencido. 2 - No presente caso, a verba honorária foi fixada em 15% sobre o valor atribuído à causa, o que significa aproximadamente R$ 10,00, montante manifestamente irrisório, em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote