(DOC. VP 336.1919.9029.7998)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de Água e Esgoto - Exercício de 2005 - Extinção do feito em razão do valor irrisório - Direito subjetivo de ação - Inexistência de restrição legal quanto ao valor mínimo para cobrança de crédito tributário - CF, art. 5º, itens XXXV e STJ, Súmula 452 - Sentença anulada - Recurso provido.

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