(DOC. VP 210.7091.0308.7134)

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade do estado. Dano moral. Valor irrisório. Súmula 7/STJ. Superação.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Em hipóteses excepcionais, quando verificada a ofensa ao

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