(DOC. VP 175.3624.1000.9000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Afastamento. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, providência incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da import�

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