(DOC. VP 254.5071.2698.9405)

TJSP. RECURSO -

Apelação - Interposição contra sentença que extingue a execução fiscal em razão do valor irrisório do crédito - Inexistência de previsão de valor mínimo para a cobrança dos créditos dos Municípios - Inaplicabilidade do novo entendimento a respeito da questão expressado pelo Tema 1184/STF - Aplicação ao caso da Súmula 452/STJ. Recurso provido

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