(DOC. VP 211.1050.8286.9321)

STJ. Processual civil e administrativo. Direito a saúde. Fornecimento de medicamento. Imposição de multa diária contra o estado por descumprimento de obrigação. Possibilidade. Revisão do valor arbitrado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. No caso em tela, a apreciação dos critérios previstos no CPC/1973, art. 461 para a fixação de seu valor demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irris�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote