(DOC. VP 138.7560.4002.3600)

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração. Arts. Analisados. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973.

«1. Ação de cobrança de expurgos inflacionários ajuizada no dia 21.07.2005. Dessa ação foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 03.04.2013. 2. Discute-se o valor dos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença. 3. O valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado se for excessivo ou irrisório, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. 4. Na fase de cumprimento de sen

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