(DOC. VP 210.8230.9290.0836)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Revisão dos honorários advocatícios. Alegação de valor irrisório. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ. Reexame de provas.

1 - Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental quando manifesto seu caráter infringente. 2 - Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, tendo em conta que eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e por intermédio de juízos de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. 3

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