(DOC. VP 148.2491.5001.1200)

STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Revisão. CPC/1973, art. 20, § 3º, «a». Valor irrisório. Não aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado 7, da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Situação em que o recurso especial intenta majorar a verba honorária fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) em causa onde o valor atualizado utrapassa os R$ 340.000,00 (tr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote