Jurisprudência sobre
valor irrisorio
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451 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
I. EVIDENTE A FALTA DE INTERESSE DO RECORRENTE, UMA VEZ QUE, NA HIPÓTESE, A PRÓPRIA MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA CUSTA MAIS ÀS PARTES QUE O CRÉDITO DISCUTIDO (DE APENAS R$ 13,08). EXCEPCIONAL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ... ()
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452 - STJ. Processual civil. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Revisão de valor. Impossibilidade, em regra. Súmula 7/STJ. Excepcionalidade. Irrisoriedade ou exorbitância.
«1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Revisão de valor. Impossibilidade, em regra. Súmula 7/STJ. Excepcionalidade. Irrisoriedade ou exorbitância.
«1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... ()
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454 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. LIBERAÇÃO DA QUANTIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.
Demonstrado nos autos que o valor da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD é ínfimo em comparação à totalidade do débito cobrado, fica atraída a aplicação do CPC, art. 836, que proíbe tal tipo de constrição, por importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao credor. 2. Recurso provido.... ()
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455 - TJSP. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Admissibilidade. Fato imputado ao paciente que, embora formalmente típico, mostrou-se irrelevante na esfera penal, tendo em vista o valor irrisório da «res e a ausência de prejuízo para a vítima. Ordem de «habeas corpus concedida para reconhecer a ausência de justa causa e determinar o trancamento da ação penal.
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456 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Embargos à execução. Débito condominial. Fixação de honorários advocatícios em valor irrisório. Cabível arbitramento por critério de equidade. Verba fixada em R$ 1.518,00.
1. Sentença: Embargos julgados parcialmente procedentes em primeira instância. 2. Recurso do advogado da embargante, reclamando majoração da verba honorária, parcialmente acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Honorários advocatícios. Fixação que resultou em remuneração irrisória do advogado. Cabível a fixação por critério de equidade. Causa de pequeno valor e sem condenação de caráter pecuniário, o que atrai a aplicação do disposto nos § 8º do at. 85 do CPC. Inaplicabilidade do § 8ª-A, do mesmo dispositivo. 4. Dispositivo: Recurso provido. Sentença reformada em parte, para adequação da verba honorária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Valor irrisório. Arquivamento sem baixa na distribuição. Prescrição. Ausência de causa suspensiva.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, (DJe de 8.6.09), sob o regime do CPC, art. 543-C ratificou o entendimento de que «não fica suspenso o lapso prescricional nos casos de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em face do valor irrisório, por inexistir disposição nesse sentido". Aplicação do julgado às hipóteses similares como a dos autos, diante da peculiar eficácia vinculativa - art. 543-C, § 7º, do CPC.... ()
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458 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Possibilidade de majoração em casos excepcionais. Súmula 7/STJ. Não incidência.
1 - A jurisprudência desta Corte tem orientação no sentido de que, nas demandas que envolvam pedido de majoração ou redução de honorários advocatícios, o óbice da Súmula 7/STJ pode ser afastado em situações excepcionais, quando forem verificados excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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459 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Celebração fraudulenta de contratos bancários, inexistência da dívida apontada na inicial, inscrição indevida do nome do autor em cadastro de devedores e dano moral «in re ipsa". Questões incontroversas. «Quantum indenizatório majorado. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Verba honorária sucumbencial. Valor irrisório. Aplicação do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Majoração para 15% sobre o valor da condenação. Necessidade. Valor suficiente para remunerar adequadamente o patrono do autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido
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460 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformismo da requerente restrito ao valor da indenização e dos honorários sucumbenciais. Acolhimento parcial. Verba indenizatória fixada de forma modesta. Majoração para R$ 4.000,00, valor este que a Câmara tem fixado em casos análogos. Honorários fixados em valor irrisório. Majoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.
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461 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Imputação feita aos réus com relação a diversos objetos. Fato que não guarda relação com o processo. Comprovação somente da subtração de pedaços de fios. Coisa desprovida de serventia. Valor irrisório. Circunstância que induz ao estado de abandono. Erro de tipo essencial. Absolvição por atipicidade penal. Recurso provido.
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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELOS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL, EIS QUE FIXADO EM VALOR IRRISÓRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE SE IMPÕE. SÚMULA 479, STJ. APELOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU.
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463 - STJ. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Poupança. Valor irrisório. Despesas comprovadas. Deferimento em favor da viúva. Admissibilidade. Desnecessidade de representação dos filhos maiores e residentes em diversos Estados do país. Lei 6.858/80, arts. 1º e 2º.
«Deve ser deferido alvará judicial requerido pela viúva do «de cujus, que deixou conta poupança com o saldo de R$ 5.200,00, dos quais R$ 4.000,00 seriam para o pagamento de despesas comprovadas. Dispensável a exigida representação nos autos dos sete filhos maiores, residentes em diversos Estados do país, sendo a viúva a gestora dos interesses dos filhos.... ()
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464 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Caso concreto.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença individual. Honorários advocatícios fixados em favor do INSS. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Ação declaratória de inexistência de débito. Registro negativo. Cancelamento. Dano moral. Indenização. Valor irrisório. Não verificação. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Precedentes. ... ()
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467 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios irrisórios. Majoração. Possibilidade. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ), aplicável mesmo em relação à revisão da verba honorária. Entretanto, em hipóteses excepcionais, quando evidentemente irrisória a verba honorária arbitrada na origem, a jurisprudência desta Corte permite afastar o óbice da Súmula 7/STJ, autorizando a revisão do valor da verba sucumbencial. ... ()
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468 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição compulsória para assistência à saúde. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.
«1 - A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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469 - TRT2. Verba rescisória. Multa. Não incidência. Atraso da quitação. Valor irrisório e com 1 dia de atraso. CLT, art. 477, § 8º.
«Não incide a multa prevista no § 8º do CLT, art. 477, quando irrisório e sem expressão econômica o valor pago com um dia atraso a título de verbas rescisórias. (...) Pelo princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, para que uma norma jurídica tenha plena vigência, é essencial que a mesma seja razoável e proporcional ao fim almejado. Em tais circunstâncias, a pretendida condenação da reclamada na multa de R$ 773,98, em razão do atraso de um dia no pagamento do valor de R$ 0,01, representaria evidente desproporção entre o fato e a pena, além de inaceitável desvio da real finalidade da norma, que é evitar atraso na quitação de verbas rescisórias efetivamente existentes. ... (Juíza Sonia Maria de Barros).... ()
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470 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de processo administrativo fiscal. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Valor irrisório. Pedido de majoração. Possibilidade.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício admite, em caráter excepcional, a alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios, caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Honorários. Valor irrisório. Majoração.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que o direito à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelo município, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Honorários. Valor irrisório. Majoração.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que o direito à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelo município, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Honorários. Valor irrisório. Majoração.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que o direito à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelo município, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. ... ()
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474 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Dano moral. Ação de obrigação de não fazer. Informações injuriosas e difamatórias. Divulgação. Valor irrisório da indenização. Não verificação. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Precedentes. ... ()
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475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida. Valor irrisório. Não verificação. Padrão jurisprudencial. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Multa diária. Redução valor. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que Tribunal a quo consignou que «o valor arbitrado (multa diária de R$ 1.000,00) é razoável , porque o que está em discussão é o direito à saúde de paciente que estava com AVC e outras complicações. ... ()
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477 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A VERBA HONORÁRIA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR EXEQUENDO. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DO «DECISUM PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), POR EQUIDADE.
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor do débito, considerando os termos do art. 85, §2º, do CPC - CPC, bem como a complexidade da causa. ... ()
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478 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR EXISTENTE EM CONTA. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO PROVIDO.
-Conforme o entendimento fixado pelo STJ em Embargos de Divergência (EREsp. Acórdão/STJ), é possível, à luz do caso concreto, a mitigação da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. ... ()
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479 - STJ. Tributário. Recurso especial. Parcelamento. Exclusão do refis por ineficácia dos pagamentos como forma de quitação do débito. Valor irrisório da parcela. Possibilidade. Precedentes.
«1 - É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedentes. ... ()
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480 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Majoração por dano moral. Valor irrisório fixado na origem. Possibilidade de revisão. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, a título de danos morais, pode ser revisado na via especial apenas quando irrisório ou exorbitante. ... ()
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481 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo nacional. Desvio de voo para aeroporto de outra cidade. Cancelamento e realocação em voo no dia seguinte. Chegada ao destino final com atraso de 14 horas. Parcial procedência. Irresignação da autora quanto ao valor da indenização e fixação dos honorários de advogado. Cabimento. Verba indenizatória ora majorada para R$ 3.000,00. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório ora arbitrados por equidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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482 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão e obscuridade no julgado. Acórdão deu parcial provimento ao recurso da embargante. Devidos os danos morais pelas razões expostas no acórdão, bem como mantido seu valor. Honorários Advocatícios. Recurso do advogado da autora. Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada. Valor irrisório que merece reforma. Honorários arbitrados no acórdão comportam majoração. Apreciação na forma do CPC, art. 85, § 2º. Acolhimento parcial dos embargos de declaração da autora.
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483 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÕE TERMO AO PROCESSO, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE R$ 500,00. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA. QUANTUM RECOMENDADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DEMASIADO NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DA BANCA PROVIDA EM PARTE
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484 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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485 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo advogado do autor contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.500,00 e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, correspondente a R$ 150,00. O recorrente pleiteia a majoração dos honorários para R$ 5.511,73, alegando que o valor fixado é irrisório e não remunera adequadamente seu trabalho. ... ()
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486 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão na via do recurso especial. Majoração. Possibilidade.
«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipótese configurada nos autos. Precedente: AgRg no AREsp 278334/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14/03/2013. ... ()
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487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 pela instância ordinária. Valor considerado irrisório. Majoração para 1% sobre o valor da causa (R$ 57.363.246,97). Decisão que deve ser mantida. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do Recurso Especial é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado e, no acórdão recorrido, houver o delineamento concreto das circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º, de 1973 ... ()
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488 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - ADOÇÃO DOS REFERENCIAIS PUBLICADOS PELO BACEN - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - ARBITRAMENTO SOBRE A CONDENAÇÃO - VALOR ILÍQUIDO E ESTIMADAMENTE IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO PROVIDO.
-Na limitação dos juros remuneratórios em ação revisional, as taxas referenciais a serem adotadas no recálculo do contrato devem seguir as séries temporais do Sistema de Gerenciador disponibilizado pelo Banco Central em seu site eletrônico. ... ()
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489 - STJ. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Afastamento da súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária.
1 - O caso dos autos se amolda à previsão do referido dispositivo, sendo imperiosa a majoração da verba honorários fixada em R$ 450,00(quatrocentos e cinquenta reais), eis que, in casu, o valor é aviltante ao trabalho do causídico.... ()
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490 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Não configuração. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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491 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração pela corte local. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não conhecimento.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Juízo de admissibilidade de recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Revisão. Descabimento.
«1. Os embargos de divergência não são a via adequada para uniformização da jurisprudência acerca do juízo de conhecimento de recurso especial no qual se discute a irrisoriedade ou a exorbitância do valor fixado a título de verba honorária, haja vista que os honorários são arbitrados de acordo com as peculiaridades fáticas de cada demanda. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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493 - STJ. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Apreciação equitativa. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com base nos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º, consoante apreciação equitativa do Juiz. Nessas situações, embora o julgador não esteja adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses em que há condenação, deve ele se basear nos parâmetros descritos no § 3º do CPC/1973, art. 20. Consideradas as peculiaridades do processo, mostra-se devida a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem.... ()
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494 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de cartão de crédito - Honorária arbitrada em 10% sobre o valor da condenação - Valor irrisório - Pretensão de majoração dos honorários, com base no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC - Magistrado que não está vinculado à tabela de valores estabelecida pela OAB - Verba honorária que ora se arbitra em R$ 1.200,00, sob pena de incorrer-se em aviltamento da atividade jurídica, sem se incorrer em enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido
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495 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 pela instância ordinária. Valor considerado irrisório. Majoração para 1% sobre o valor da causa (R$ 5.056.749,64). Decisão que deve ser mantida. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do Recurso Especial é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado e, no acórdão recorrido, houver o delineamento concreto das circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º, de 1973 ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 35.000,00 pela instância ordinária. Valor considerado irrisório. Majoração para 1% sobre o valor da causa (R$ 16.586.146,47). Decisão que deve ser mantida. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do Recurso Especial é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado e, no acórdão recorrido, houver o delineamento concreto das circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º, de 1973 ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 pela instância ordinária. Valor considerado irrisório. Majoração para 5% sobre o valor da causa (R$ 774.482,77). Decisão que deve ser mantida. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do Recurso Especial é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado e, no acórdão recorrido, houver o delineamento concreto das circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º, de 1973 ... ()
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498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - É unânime o entendimento desta Casa no sentido de ser possível a revisão do valor estabelecido apenas quando este se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no caso em exame, no qual a Corte de origem fixou o valor em conformidade com a situação fática dos autos, incidindo, na hipótese, a Súmula 7/STJ. ... ()
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499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. É unânime o entendimento desta Casa no sentido de ser possível a revisão do valor estabelecido apenas quando este se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no caso em exame, no qual a Corte de origem fixou o valor em conformidade com a situação fática dos autos, incidindo, à hipótese, a Súmula 7/STJ. ... ()
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500 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Exclusão do refis por ineficácia dos pagamentos como forma de quitação do débito. Valor irrisório da parcela. Possibilidade. Precedentes.
«1. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedentes. ... ()
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