(DOC. VP 359.6072.8669.2099)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÕE TERMO AO PROCESSO, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE R$ 500,00. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA. QUANTUM RECOMENDADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DEMASIADO NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DA BANCA PROVIDA EM PARTE

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