(DOC. VP 359.6072.8669.2099)
TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÕE TERMO AO PROCESSO, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE R$ 500,00. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA. QUANTUM RECOMENDADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DEMASIADO NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DA BANCA PROVIDA EM PARTE
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote