Jurisprudência sobre
valor irrisorio
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201 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Res furtiva. Valor irrisório. Reincidência. Inaplicabilidade.
«Na linha da jurisprudência desta Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o recorrido é reincidente (precedentes). Agravo Regimental desprovido.... ()
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202 - TJSP. DANO MORAL. Protesto indevido. Duplicata levada a protesto indevidamente. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Valor irrisório. Majoração. Necessidade. Entendimento desta Câmara. Determinação de ofício ao Ministério Público a fim de apurar eventual crime de duplicata simulada. Recurso provido.
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203 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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204 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios a defensor dativo. Verba honorária. Valor irrisório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Inovação recursal. Alegação de que, nas causas de pequeno valor, o magistrado não está adstrito aos percentuais do CPC/1973, art. 20, § 3º. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no resp.
«I - A reavaliação do critério de apreciação equitativa adotada pelo Tribunal de origem para a fixação da verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios a defensor dativo. Verba honorária. Valor irrisório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Inovação recursal. Alegação de que, nas causas de pequeno valor, o magistrado não está adstrito aos percentuais do CPC/1973, art. 20, § 3º. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no resp.
«I - A reavaliação do critério de apreciação equitativa adotada pelo Tribunal de origem para a fixação da verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo II - Considera-se razoável a verba honorária fixada em 10% do valor da condenação de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em ação de cobrança de honorários advocatícios devidos a Defensor Dativo. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor irrisório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.
«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. ... ()
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208 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Fixação da indenização em valor irrisório. Adequação. Valor fixada em R$ 100,000.00. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, desde que seja manifestamente exagerado ou irrisório, distanciando-se, assim, das finalidades da lei. Hipótese em que o valor estabelecido para indenizar o dano moral sofrido em decorrência da morte do filho é irrisório, mesmo levando em consideração a quantia despendida para indenizar a companheira e o filho da vítima.... ()
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209 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Valor irrisório da causa. Honorários advocatícios fixados por equidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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210 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação à dívida objeto da ação. Valor irrisório das «astreintes. Majoração. Possibilidade, sem limitar o seu total ao valor do débito em discussão. Multa de caráter inibitório. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Liminar mantida. Recurso provido.
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211 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor da causa. Ação extinta por suposta falta de interesse processual em face do valor irrisório da ação. Descabimento. Cerceamento à tentativa da administração pública de arrecadar tributos. Interesse processual que não se confunde com proveito econômico. Direito de acesso à justiça. Sentença reformada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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212 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Falta de interesse de agir em razão do valor irrisório da dívida. Descabimento. Impossibilidade de o Poder Judiciário formular juízo prévio de admissibilidade a respeito da conveniência e oportunidade do pedido, com extinção do feito em razão do reduzido valor econômico. Decisão reformada. Prosseguimento da execução determinada. Recurso provido.
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213 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Contratação fraudulenta - Depósito de R$6.625,12 em conta da autora - Cobrança de taxa pelo TED de R$22 (valor irrisório) pela terceira CEF, para devolução do montante - Inexistência de qualquer desconto de valores pertencentes ao autor em benefício previdenciário - Ausência, portanto, de lesão à esfera íntima a justificar o arbitramento de compensação pecuniária - Dano Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Contratação fraudulenta - Depósito de R$6.625,12 em conta da autora - Cobrança de taxa pelo TED de R$22 (valor irrisório) pela terceira CEF, para devolução do montante - Inexistência de qualquer desconto de valores pertencentes ao autor em benefício previdenciário - Ausência, portanto, de lesão à esfera íntima a justificar o arbitramento de compensação pecuniária - Dano moral não caracterizado, inexistindo fundamento, ainda, para a restituição em dobro do valor já devolvido, pois, repita-se, não houve cobrança ou pagamento de valores indevidos - Improcedência que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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214 - TJSP. Consumidor. Determinação à operadora de telefonia para fornecimento de cópias de contrato, faturas e notas fiscais de linha telefônica, sob pena de multa diária, com teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conversão da multa diária em perdas e danos, fixado pelo juízo a quo em R$ 100,00 (cem reais), em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação. Valor irrisório. Fixação de deve observar Ementa: Consumidor. Determinação à operadora de telefonia para fornecimento de cópias de contrato, faturas e notas fiscais de linha telefônica, sob pena de multa diária, com teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conversão da multa diária em perdas e danos, fixado pelo juízo a quo em R$ 100,00 (cem reais), em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação. Valor irrisório. Fixação de deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pretensão de majoração. Cabimento. Majoração do valor para R$ 1.000,00 (mil reais) que se impõe. Precedentes desta C. Turma. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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215 - STJ. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Afastamento da Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe a readequação dos honorários se o valor fixado foi claramente irrisório ou exorbitante. ... ()
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216 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Multa. Valor. Possibilidade de revisão.. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, em sede de recurso especial, só é admitida a revisão do valor da multa cominatória na hipótese em que ele tenha sido fixado em valor irrisório ou abusivo.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.
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217 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB, CUJOS CRITÉRIOS SÃO MERAMENTE ORIENTADORES. TODAVIA, VÍCIO RECONHECIDO, PARA MODIFICAR A PORCENTAGEM DA FIXAÇÃO, DE MODO A REMUNERAR A ADVOGADA DIGNAMENTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS
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218 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Revisão. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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219 - TJSP. Furto. Caracterização. Forma tentada. Materialidade comprovada. Autoria incontroversa. Evasiva fantasiosa e colidente com as demais provas. Valor irrisório. Irrelevância. Princípio da insignificância não vige em nossa legislação penal, além de não poder ser considerado como sinônimo de princípio da impunidade. Pequeno valor somente tem utilidade para a aferição de eventuais benefícios legais. Condenação de rigor. Absolvição afastada. Recurso provido.
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220 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO OBSERVOU O VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
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221 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Possibilidade de revisão. Apreciação equitativa.
1 - O STJ admite a revisão do quantum arbitrado pelas instâncias de origem para a verba honorária quando o valor for irrisório ou exorbitante, afastando-se do juízo de equidade preconizado na lei processual.... ()
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222 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade na espécie. Valor irrisório.
«1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de ser possível a revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, na hipótese em que forem fixados de forma ínfima ou exorbitante. No caso dos autos, foi fixado em montante irrisório, razão pela qual se afasta a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade na espécie. Valor irrisório.
«1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de ser possível a revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, na hipótese em que forem fixados de forma ínfima ou exorbitante. No caso dos autos, foi fixado em montante irrisório, razão pela qual se afasta a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade na espécie. Valor irrisório.
«1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de ser possível a revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, na hipótese em que forem fixados de forma ínfima ou exorbitante. No caso dos autos, foi fixado em montante irrisório, razão pela qual se afasta a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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225 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Revisão de honorários. Ausência de valor irrisório. Impossibilidade. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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226 - STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Falha na prestação de serviço de saúde. Alteração do valor fixado em indenização por danos morais. Valor irrisório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ.
I - Quanto à apontada violação do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944 do Código Civil e alegação de dissídio jurisprudencial, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é admissível o reexame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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227 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Pensionista. Revisão de benefício da pensão por morte. Majoração dos honorários. Fixação em valor irrisório. Possibilidade. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
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228 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Valor irrisório. Inocorrência. Nova avaliação equitativa. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido, em exceção de pré-executividade ajuizada em face de execução extinta em virtude de desistência por parte da executante, majorou a verba honorária arbitrada em R$350,00 pelo juízo singular para R$1.000,00, com base no CPC, art. 20, § 4º.... ()
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229 - STJ. Agravo interno. Direito civil e processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Extinção do feito pela prescrição. Honorários advocatícios fixados em menos de 1% do proveito econômico perseguido no feito. Valor irrisório. Revisão em recurso especial. Possibilidade. Agravo interno provido.
«1. Na linha dos precedentes desta Corte, considera-se irrisória a verba honorária fixada em menos de 1% do valor da causa ou do proveito econômico perseguido no feito, admitindo-se, nesses casos, a revisão desse valor em recurso especial. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Afastamento da Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe a readequação dos honorários se o valor fixado foi claramente irrisório ou exorbitante. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 7/STJ. Reconsideração. Cobrança. Indenização. Seguro obrigatório. Honorários. Valor irrisório. Equidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - «A Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 CPC/2015 (AgInt no AREsp 1531500/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020). ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Majoração excepcional.
«1 - No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que o montante de R$ 300,00 seria suficiente para retribuir o trabalho dos advogados. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor irrisório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que ocorreu in casu. ... ()
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234 - STJ. Honorários advocatícios. Processual civil. Agravo regimental. Verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Inocorrência. Súmula 7/STJ.
«1 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()
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235 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Quantum. Valor abusivo ou irrisório. Hipóteses de conhecimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«3. A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais, em sede de recurso especial, somente é admitida na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo. Precedentes do STJ: REsp 860099/RJ, DJ 27.02.2008; AgRg no Ag 836.516/RJ, DJ 02.08.2007 e REsp 960.259/RJ, DJ 20.09.2007.... ()
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236 - STJ. Recurso especial. Concordata preventiva. Impugnação ao crédito. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Precedentes.
I - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a revisão do valor dos honorários advocatícios é possível quando este se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que se verifica no presente caso.... ()
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237 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL 482/2012. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR IRRISÓRIO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
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238 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Valor irrisório ou exagerado. Revisão. Possibilidade.
«1. Admite-se, excepcionalmente, a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios quando a verba for arbitrada em montante exagerado ou irrisório. Precedentes. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Valor irrisório ou exagerado. Revisão. Possibilidade.
«1. Admite-se, excepcionalmente, a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios quando a verba for arbitrada em montante exagerado ou irrisório. Precedentes. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Verba honorária. Arbitramento. CPC, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório.
1 - Julgados procedentes os embargos à execução para extingui-la, a verba honorária ali fixada em favor do exequente não mais prevalece.... ()
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242 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Litisconsórcio. Polo ativo composto por trinta demandantes. Divisão das custas que resultam em valor irrisório para cada agravante. Não preenchimento dos requisitos para os fins da Lei 1060/50. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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243 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Litisconsórcio. Polo ativo composto por quinze demandantes. Divisão das custas que resultam em valor irrisório para cada agravante. Não preenchimento dos requisitos para os fins da Lei 1060/50. Benesse indevida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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244 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Trânsito. Multa. Verba fixada em R$ 500,00. Valor irrisório não caracterizado. Matéria de fato e prova. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«5. O exame da alegada violação do CPC/1973, art. 20, § 4ºesbarra no óbice sumular 07/STJ, já que os honorários de R$ 500,00 não se mostram irrisórios para causas dessa natureza, em que se discute multa de trânsito, de modo a não poder ser revisado em recurso especial. Ressaltou o acórdão recorrido esse monante remunera «dignamente os procuradores, tendo em vista a repetividade da matéria debatida e sua pouca complexidade.... ()
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245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... ()
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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... ()
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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... ()
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248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... ()
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249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... ()
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250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... ()
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