(DOC. VP 210.5281.1664.1987)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 7/STJ. Reconsideração. Cobrança. Indenização. Seguro obrigatório. Honorários. Valor irrisório. Equidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «A Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 CPC/2015» (AgInt no AREsp 1531500/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020). 2 - No caso, a condenação a tí

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