(DOC. VP 210.2063.3001.0400)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Majoração excepcional.

«1 - No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que o montante de R$ 300,00 seria suficiente para retribuir o trabalho dos advogados. 2 - Está caracterizada nos autos a fixação da verba honorária em patamar irrisório, a autorizar a abertura excepcional da majoração para 1% sobre o valor atualizado atribuído à causa. 3 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote