(DOC. VP 144.3442.8001.4700)

STJ. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Afastamento da Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe a readequação dos honorários se o valor fixado foi claramente irrisório ou exorbitante. 2. Em causas de pequeno valor, o CPC/1973, art. 20, § 4º, permite a fixação da verba honorária por equidade. 3. No caso dos autos, o aumento para R$ 1.000,00 (mil reais) se revela adequado à espécie. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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