(DOC. VP 142.3945.3003.1400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Valor irrisório ou exagerado. Revisão. Possibilidade.

«1. Admite-se, excepcionalmente, a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios quando a verba for arbitrada em montante exagerado ou irrisório. Precedentes. 2. Quando o julgador se distancia dos critérios prescritos em lei para fixação da verba honorária, a questão deixa de ser de fato e passa a ser de direito, podendo, portanto, ser apreciada em recurso especial sem que isso implique violação do enunciado 7 da Súmula/STJ. 3. Recurso especial provido.»

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