(DOC. VP 210.8050.5122.0787)

STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Falha na prestação de serviço de saúde. Alteração do valor fixado em indenização por danos morais. Valor irrisório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ.

I - Quanto à apontada violação do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944 do Código Civil e alegação de dissídio jurisprudencial, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é admissível o reexame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II - O STJ firmou ori

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