(DOC. VP 148.7515.5002.3000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade na espécie. Valor irrisório.

«1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de ser possível a revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, na hipótese em que forem fixados de forma ínfima ou exorbitante. No caso dos autos, foi fixado em montante irrisório, razão pela qual se afasta a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote