Carregando…

(DOC. VP 1689.7166.5793.0500)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO OBSERVOU O VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote