Jurisprudência sobre
valor irrisorio
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51 - TNU. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-reclusão. Flexibilização do valor considerado como «baixa renda. Possibilidade restrita a situações extremas e com último salário-de-contribuição em valor pouco acima do teto limite – «valor irrisório, sempre à luz do caso concreto. Finalidade de proteção social do dependente do segurado encarcerado. Precedentes STJ e TNU. Incidente de uniformização julgado como representativo da controvérsia. Recurso conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 80. Decreto 3.048/1999, art. 116.
«Tese jurídica fixada: «[...] é possível a flexibilização do conceito de «baixa-renda para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal – «valor irrisório.... ()
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52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vaga em creche municipal. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Verba fixada em valor irrisório. Majoração. Súmula 7/STJ.
«1. Ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor irrisório. Majoração. Impossibilidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«1 - É pacífico nesta Corte que a revisão de honorários advocatícios sucumbenciais somente é possível na via do recurso especial diante de hipóteses excepcionais em que a referida verba é fixada em valores irrisórios ou excessivos, aplicando-se às demais situações a Súmula 7/STJ. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Execução. Lei 9.469/97, art. 1º. Valor irrisório. Extinção, de ofício, do processo executivo. Impossibilidade.
1 - Em sede de recurso especial, o recorrente aponta violação aa Lei 9.469/97, art. 1º, ao argumento de que é faculdade da Fazenda Pública extinguir o processo sem julgamento de mérito em casos de valor irrisório.... ()
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55 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cancelamento de débito. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Valor irrisório. Causa de pequeno valor. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Necessidade. Majoração devida. Recurso parcialmente provido.
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56 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Pretensão de nova majoração. Inviabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, hipótese dos autos. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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58 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.
Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a ré Telefônica Brasil S/a, na obrigação de fazer/não fazer consistente em não incluir e/ou excluir o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Boavista, Serasa, Banco Central e congêneres e similares), decorrente de qualquer relação jurídica supostamente mantida entre as partes, tornando-se definitiva a medida de tutela antecipada concedida «initio litis". Declarou inexigíveis as dívidas pelas quais a ré «negativou a autora. Condenou a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformismo da parte autora no tocante aos honorários advocatícios. Valor irrisório. Fixação por equidade em R$2.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso provido... ()
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59 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Alegação de valor irrisório. Pedido de elevação. Simplicidade da demanda. Honorários arbitrados em dez por cento sobre o valor da condenação. Recurso provido em parte.
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60 - TJSP. Sucumbência. Honorários de advogado. Fixação em valor irrisório. Majoração. Decisão reformada neste aspecto. Recurso dos autores provido.
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61 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios fixados em sede de ação de conhecimento. Verba honorária. Valor fixado de forma irrisória possibilidade de revisão em sede especial. Honorários majorados para 5% sobre o valor da condenação.
1 - Sendo os honorários advocatícios fixados em valor irrisório, mostra-se razoável sua majoração para o patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, em atendimento ao critério da eqüidade previsto no CPC, art. 20, § 4º, e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória do seguro DPVAT. Honorários advocatícios. Revisão do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor irrisório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... ()
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63 - TJSP. Embargos de declaração - honorários advocatícios - fixação em valor irrisório - conhecimento e provimento.
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64 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Pretensão de nova majoração. Inviabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, hipótese dos autos. ... ()
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65 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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66 - TJSP. Embargos de Declaração- Valor irrisório dos honorários- Art. 85, § 8º, do CPC- Embargos declaratórios conhecidos e providos para retificar o valor dos honorários.
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67 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução. Interposição para discutir valor irrisório. Diferença entre o valor cobrado e o confessado. Correção da conta apresentada pelo credor. Rejeição dos embargos. Recurso não provido.
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68 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Valor que deve preservar a dignidade do trabalho profissional advocatício, em consonância com o CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor irrisório arbitrado. Majoração. Necessidade. Recurso provido.
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69 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Nova fixação em patamar razoável.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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70 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração reconhecida.
«- O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. ... ()
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71 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório ou ínfimo (R$ 130,00). Caixa Econômica Federal – CEF. Princípio da utilidade. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI e 646. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 8.906/94, art. 23.
«1. O exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação, especialmente quando o exeqüente pertence à estrutura do Estado. 2. Consubstancia o interesse processual a utilidade prática do provimento judicial, que não ocorre na execução de valor irrisório, no montante de R$ 130,00 (cento e trinta reais), merecendo ser confirmada a extinção do processo sem julgamento do mérito.... ()
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72 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Fixação de honorários advocatícios. Valor irrisório. Possibilidade de revisão em sede de recurso especial. Majoração.
1 - É de rigor a elevação da quantia arbitrada a título de honorários advocatícios, com fulcro no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, quando esta se mostrar irrisória.... ()
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73 - STJ. Locação. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Valor irrisório. Não configuração. Revisão dos honorários em sede de recurso especial. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 07/STJ.
1 - A revisão dos honorários advocatícios se mostra inviável de ser realizada na presente via do especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ, na medida em que não se mostram irrisórios.... ()
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74 - TRT4. Pensionamento vitalício. Parcela única. Aplicação do redutor de 20%, evidente o benefício. Pagamento mensal que teria valor irrisório.
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cumulada com pedido de anulação cambial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Necessidade.
«1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - VALOR IRRISÓRIO -
Decisão que manteve o desbloqueio dos valores constritos, no total de R$ 381,58 e R$ 105,63, sob o fundamento de que tal quantia seria irrisória - Em que pese o fato de o valor ser diminuto quando comparado ao montante total do crédito a ser satisfeito, não é irrisório - Ademais, tal argumento não impede a penhora de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Inocorrência da hipótese prevista no CPC/2015, art. 836 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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77 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Medida cautelar de exibição de documentos. Verba honorária fixada em valor irrisório. Necessidade de preservação da dignidade e do valor do trabalho prestado pelo profissional. Remuneração majorada. Recurso provido.
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78 - TJSP. Juízo de Adequação - Honorários fixados sobre o valor da condenação - Valor irrisório - Acórdão em desconformidade com o Tema 1076 do C. STJ - Acolhidos os embargos de declaração.
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79 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Divergência acerca da fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Valor irrisório - Necessidade de reparação - Acolhimento, sem efeito modificativo - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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80 - TJSP. Juizado da Fazenda Pública. Embargos de declaração. Honorários. Valor irrisório. Necessidade de fixação por equidade, observando o parágrafo 8-A do CPC/2015, art. 85, com redação dada pela Lei 14.365 de 2022 (tabela de honorários recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil). Valor, todavia, que deve considerar a atuação em segundo grau apenas, considerando as Ementa: Juizado da Fazenda Pública. Embargos de declaração. Honorários. Valor irrisório. Necessidade de fixação por equidade, observando o parágrafo 8-A do CPC/2015, art. 85, com redação dada pela Lei 14.365 de 2022 (tabela de honorários recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil). Valor, todavia, que deve considerar a atuação em segundo grau apenas, considerando as peculiaridades do rito sumaríssimo (Lei 9.00/95, art. 55). Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão.
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81 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios fixados em sede de ação de conhecimento. Verba honorária. Valor fixado de forma irrisória possibilidade de revisão em sede especial. Honorários majorados para 5% sobre o valor da condenação.
1 - Sendo os honorários advocatícios fixados em valor irrisório, mostra-se razoável sua majoração para o patamar de 3% (três por cento) sobre o valor atribuído aos embargos à execução em atendimento ao critério da eqüidade previsto no CPC, art. 20, § 4º, e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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82 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade.
«1. É pacífico nesta Corte que a revisão de honorários advocatícios sucumbenciais somente é possível na via do recurso especial diante de hipóteses excepcionais, em que a referida verba é fixada em valores irrisórios ou excessivos, aplicando-se às demais situações a Súmula 7/STJ. ... ()
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83 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MERA REDISCUSSÃO. Embargos rejeitados.
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84 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Recurso especial. Revisão pelo STJ. Valor irrisório ou valor excessivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«6. A revisão de montante arbitrado a título de indenização por danos morais comporta revisão pelo STJ nas hipóteses em que se mostrar manifestamente irrisório ou excessivo.... ()
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85 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Divergência acerca da fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Valor irrisório - Necessidade de reparação - Acolhimento, sem efeito modificativo - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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86 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Divergência acerca da fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Valor irrisório - Necessidade de reparação - Acolhimento, sem efeito modificativo - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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87 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 836 À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal, sob a alegação de que a quantia era irrisória e sua expropriação seria absorvida pelo pagamento das custas processuais. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. Condenação em honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade.
«1. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a verba honorária, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ para possibilitar a revisão da quantia fixada. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Ausência de valor irrisório ou exorbitante. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - O recurso não pode ser conhecido. ... ()
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90 - TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Tentativa. Reconhecimento do princípio da insignificância. Descabimento. Objeto material do crime (bicicleta) que não se pode afirmar ter valor irrisório. Sendo inaplicável, ainda, o benefício diante da conduta praticada, com invasão de uma residência. Recurso não provido.
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91 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Desnecessidade de vinculação aos limites percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 20, de 1973 valor irrisório. Não ocorrência. Razoabilidade na fixação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. No cumprimento de sentença, aplicam-se as disposições do § 4º do CPC, art. 20, de 1973 para a fixação de honorários advocatícios, não ficando o julgador limitado aos percentuais estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo. ... ()
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92 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Valor irrisório não configurado. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1 - O acórdão embargado consignou que, consoante a jurisprudência do STJ, o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, e pode ser alterada em Recurso Especial só quando tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu. ... ()
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93 - TJSP. Apelação. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança decorrente de acidente de trânsito. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima em favor da autora. Possibilidade, porém, no caso, pelo valor irrisório do proveito econômico obtido, o arbitramento deve ser por apreciação equitativa. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 8º. Recurso provido nessa parte.
«Incorreta a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Nessa regra, a base de cálculo será o valor da condenação, proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A situação do caso em julgamento é seguramente aquela em que pelo valor irrisório do proveito econômico obtido, a fixação dos honorários deve ser por apreciação equitativa, segundo o CPC/2015, art. 85, § 8º.... ()
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94 - TJSP. Valor da causa. Ação de cobrança de honorários de advogado. Estipulação de valor irrisório. Descabimento. Autor que deseja receber os honorários mensais de período determinado, com fundamento em cláusula contratual. Determinação para que seja atribuído à causa este valor, até que se apure o da pretensão. Recurso parcialmente provido.
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95 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º), quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante. ... ()
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96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... ()
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97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... ()
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98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... ()
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99 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Valor irrisório do crédito. Custo com a movimentação da máquina administrativa e judiciária que excede e muito o valor da execução. Reunião de execuções diversas para a que a somatória atinja o valor de alçada. Possibilidade. Ausência de interesse de agir. Extinção mantida. Recurso não provido.
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100 - STJ. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Condenação em valor irrisório. Elevado valor da causa. Majoração. Possibilidade. Correspondência da verba com a responsabilidade assumida pelo patrono. Agravo conhecido.
«1. Só é permitido a esta Corte modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. Precedentes. ... ()
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