(DOC. VP 692.5437.4924.1375)

TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a ré Telefônica Brasil S/a, na obrigação de fazer/não fazer consistente em não incluir e/ou excluir o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Boavista, Serasa, Banco Central e congêneres e similares), decorrente de qualquer relação jurídica supostamente mantida entre as partes, tornando-se definitiva a medida de tutela antecipada concedida «initio litis". Declarou inexigíveis as dívidas pelas qua

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