(DOC. VP 190.3700.0002.5700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cumulada com pedido de anulação cambial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Necessidade.

«1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2 - Deve-se proceder à alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revele-se irrisória ou exagerada. O STJ considera irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa. Precedentes.

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