(DOC. VP 145.8423.6007.7500)
STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. Condenação em honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade.
«1. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a verba honorária, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ para possibilitar a revisão da quantia fixada. 2. Agravo regimental desprovido.»
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