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(DOC. VP 176.3241.8002.5900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória do seguro DPVAT. Honorários advocatícios. Revisão do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor irrisório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 2. A ausência de prequestionamento da matéria impede a sua análise por esta Corte. 3. Agravo interno não provido.»

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