(DOC. VP 202.0350.9000.1800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Pretensão de nova majoração. Inviabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, hipótese dos autos. 2 - Hipótese em que, sopesando, de um lado, a dimensão econômica da causa e o trabalho realizado pelo advogado, «e», de outro, a ausência de resistência do fisco, a pouca complexidade da lide e o breve julgamento da causa, a quantia fixad

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