(DOC. VP 180.3452.2003.1800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Desnecessidade de vinculação aos limites percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 20, de 1973 valor irrisório. Não ocorrência. Razoabilidade na fixação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No cumprimento de sentença, aplicam-se as disposições do § 4º do CPC, art. 20, de 1973 para a fixação de honorários advocatícios, não ficando o julgador limitado aos percentuais estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo. 2. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado de que a alteração do quantum fixado de forma equitativa a título de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, de 1973, demanda necessário revolvimento do conteúdo f�

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