(DOC. VP 202.0981.1000.4900)
STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor irrisório. Majoração. Impossibilidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«1 - É pacífico nesta Corte que a revisão de honorários advocatícios sucumbenciais somente é possível na via do recurso especial diante de hipóteses excepcionais em que a referida verba é fixada em valores irrisórios ou excessivos, aplicando-se às demais situações a Súmula 7/STJ. 2 - Não se considerada irrisória a fixação dos honorários advocatícios à razão de 20% sobre o valor atribuído à causa, notadamente se este expressa a dimensão econômica da demanda. Prece
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote