(DOC. VP 193.8274.4004.4500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Ausência de valor irrisório ou exorbitante. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O recurso não pode ser conhecido. 2 - O Superior Tribunal de Justiça atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que inexiste no caso em comento - montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fl. 417, e/STJ). 3 - Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote