(DOC. VP 203.6171.1003.5700)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Valor irrisório não configurado. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O acórdão embargado consignou que, consoante a jurisprudência do STJ, o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, e pode ser alterada em Recurso Especial só quando tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu. 2 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contra

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