(DOC. VP 241.1081.0167.0347)

STJ. Processual civil. Execução. Lei 9.469/97, art. 1º. Valor irrisório. Extinção, de ofício, do processo executivo. Impossibilidade.

1 - Em sede de recurso especial, o recorrente aponta violação aa Lei 9.469/97, art. 1º, ao argumento de que é faculdade da Fazenda Pública extinguir o processo sem julgamento de mérito em casos de valor irrisório. 2 - As razões do recorrente coadunam-se com a jurisprudência desta Corte no sentido de que essa norma simplesmente confere uma faculdade à Administração, não se podendo extrair de seu comando normativo a virtualidade de extinguir a obrigação, nem de autorizar o juiz a,

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