(DOC. VP 220.4271.1230.8182)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º), quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante. 2 - Hipótese em que, nos autos de ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, § 3º, ante a perda superveniente do seu objeto, afastou-se o óbice contido na Súmula 7/STJ para reconhecer a irrisoriedade dos honorários advocatícios fixados

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