Jurisprudência sobre
valor irrisorio
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151 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Valor irrisório. Arbitramento que deve ser feito nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba que deve ser majorada. Recurso da autora parcialmente provido para tanto.
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152 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Majoração. Admissibilidade. Fixação da verba honorária em valor irrisório. Necessidade de remuneração digna do trabalho desempenhado pelo patrono. Verba majorada. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.
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153 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, de 1973, art. 20, § 4º,) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... ()
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154 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR IRRISÓRIO. CORREÇÃO DEVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE CONSTOU POR EQUÍVOCO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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155 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERRO MATERIAL. ALTERADA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACOLHIMENTO.
1.Embargos de declaração pela autora contra acórdão que a sagrou vencedora, mas fixou honorários em percentual sobre a condenação. ... ()
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156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial, obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor irrisório. Majoração. Agravo provido.
«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... ()
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157 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Revisão de honorários. Valor irrisório. Possibilidade. Quantia majorada que respeitou a complexidade da causa, bem como o trabalho dos advogados. Precedentes.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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158 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Revisão de honorários. Ausência de valor irrisório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Ocorrência. Valor da causa incorreto. Honorários advocatícios irrisórios. Majoração. Atribuição de efeitos infringentes. Embargos declaratórios acolhidos.
«1. O acórdão embargado, ao julgar o recurso especial, baseou-se em valor da causa que não refletia a realidade dos autos. ... ()
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160 - STF. (Monocrática) Habeas corpus. Furto. Crime praticado sem violência ou grave ameaça contra pessoa. Bem furtado de valor irrisório. Reincidência não registrada. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Trancamento do IP. Cabimento. CP, art. 155.
«Trecho da decisão: «Apesar da fase preambular em que o caso se encontra, as circunstâncias fáticas do delito retratadas nas decisões impugnadas nos permitem concluir, à luz do princípio da insignificância, que a conduta imputada à paciente é materialmente atípica. ... ()
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161 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Previdência. Privada. Honorários advocatícios. Valor da causa. Valor irrisório. Equidade. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 2015. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Afastamento da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.
«1. A fixação da verba honorária, na instância a quo, pelo critério da equidade, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Revisão. Possibilidade na espécie. Valor irrisório.
«1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de ser possível a revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, na hipótese em que forem fixados de forma ínfima ou exorbitante. No caso dos autos, foi fixado em montante irrisório, razão pela qual se afasta a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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164 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação indenizatória julgada improcedente. Ausência de condenação. Verba honorária fixada em 0,73% do valor histórico da causa. Alegação de valor irrisório, considerando o valor da causa e o trabalho desenvolvido. Reconhecimento. Verba majorada para 5% do valor corrigido da causa até a data do efetivo pagamento, segundo os índices oficiais fornecidos por este Tribunal. Recursos de advogado e de transportadora parcialmente providos, por maioria de votos.
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165 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Depoimentos da vítima e testemunhas. Confissão. Princípio da insignificância que não se fez presente na espécie. Pequeno valor que não se confunde com valor irrisório. Incidência da norma penal. Necessidade. Pena. Sem modificação. Negado provimento ao apelo.
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166 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor irrisório. Súmula 7/STJ. Afastamento.
1 - Esta Corte só admite a reapreciação dos honorários advocatícios, de forma excepcional, quando arbitrados em valor irrisório ou exorbitante, porque, nesses casos, a violação da norma processual exsurge de maneira flagrante a justificar a intervenção deste Tribunal como meio de preservar a aplicação da Lei de regência. ... ()
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167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites legais. Não observância. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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168 - TJSP. Sucumbência. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Taxa de expediente. Ilegalidade da cobrança. Fixação em valor irrisório que não valoriza condignamente o trabalho do profissional. Majoração. Necessidade. Recurso adesivo do contribuinte provido.
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169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.
1 - Em regra, é inviável, em sede de recurso especial, a revisão do critério adotado pelo Tribunal de origem na fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de exame de matéria fático probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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170 - TJSP. Ação de indenização. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de procedência. Pretensão da autora de majoração da indenização. Indenização bem fixada no valor de R$5.000,00, sendo excessivo o montante pleiteado. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório, cabendo a majoração para 20% do valor da condenação - Art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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171 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento em valor irrisório. Equiparação à ausência de recolhimento. Demonstrativo para fins de recolhimento publicado em conjunto com a sentença recorrida. Ademais, não recolhimento também dos portes devidos. Deserção mantida. Recurso improvido.
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172 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Contrato de prestação de serviço. Rescisão unilateral. Honorários advocatícios fixados. Alegação de valor irrisório. Majoração. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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173 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 55. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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174 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de fixação em valor exorbitante se comparado ao valor da causa competência. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da verba honorária implica, como regra, nova análise da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Majoração de honorários advocatícios. Rediscussão do valor fixado. Incidência da súmula 7/STJ.
A revisão de verba honorária fixada pelo Tribunal Regional, exceto em casos de valor irrisório ou exorbitante, encontra óbice nos termos da Súmula 7 do c. STJ. Precedentes.... ()
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176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir.... ()
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177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir.... ()
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178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir.... ()
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179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir.... ()
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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir.... ()
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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir.... ()
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182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir.... ()
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183 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 523-526, e/STJ) que desproveu o recurso. ... ()
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184 - TJSP. Apelação. Honorários de advogado. Honorários advocatícios. Fixação. Valor irrisório. Majoração. Cabimento. Valor fixado que deve ser proporcional à importância da causa, tempo exigido para o serviço e local de sua prestação, bem como suficiente para remunerar de forma condigna o advogado. Recurso provido. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
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185 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA BACENJUD - VALOR IRRISÓRIO - DESBLOQUEIO - NÃO CABIMENTO.
Consoante jurisprudência pacificada do c. STJ a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Bacenjud, nem justifica o seu desbloqueio.... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor irrisório. Revisão. Excepcionalidade configurada. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e prover parcialmente o recurso especial.
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187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de honorários. Alegação de valor irrisório. Verificação da razoabilidade, proporcionalidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. A modificação dos honorários advocatícios, quando irrisórios ou exorbitantes, depende da análise das especificidades de cada caso concreto. ... ()
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188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A revisão da conclusão estadual - acerca de não serem irrisórios os honorários advocatícios fixados na origem - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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189 - TJSP. Receptação. Caracterização. Aquisição, em proveito próprio, de bem, sabendo ser produto de crime. Aplicação do princípio da insignificância. Não acolhimento. Não se trata de bem de valor irrisório, avaliação acima do salário mínimo. Baixo valor pago pelo bem adquirido, ademais, não é suficiente para justificar a subtração de bens alheios. Condenação mantida. Recurso improvido.
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190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... ()
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191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... ()
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192 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR IRRISÓRIO. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. 85, § 2º E 8º, DO CPC/2015.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... ()
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193 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Inconformismo com sua imposição. Descabimento. Agravante que se mostrou disposto a cumprir a determinação judicial. Multa que não incidirá se cumprido o comando judicial. Arbitramento, ademais, em valor irrisório. Recurso não provido.
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194 - STJ. Honorários advocatícios. Ação reivindicatória rejeitada. Recurso do réu quanto aos honorários. Impossibilidade de o Tribunal reduzi-los. «Reformatio in pejus. Reforma, de resto, para valor irrisório, de sete para 1/12 do salário mínimo. Majoração para dez salários mínimos. CPC/1973, art. 20, § 4º, e CPC/1973, art. 512.
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195 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO EM CONTA DE VALOR IRRISÓRIO - CPC, art. 836. - A
penhora de valor ínfimo atrai aplicação do CPC, art. 836 que proíbe a constrição quando importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao para o pagamento do credor.... ()
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196 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR IRRISÓRIO. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 2º E 8º, DO CPC/2015.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Prequestionamento. Ausência.
«1 - A tese referente à desproporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios não foi enfrentada pela Corte de origem, carecendo tal premissa do necessário prequestionamento, razão pela qual incide o entendimento contido nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de fixação em valor irrisório se comparado ao valor da causa. Competência. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da verba honorária implica, como regra, nova análise da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Exclusão do paes. Parcelamento. Valor irrisório. Empresa de pequeno porte. Lei 10.684/03. Impossibilidade.
1 - A Lei 10.684/2003 não contempla a hipótese de exclusão do contribuinte do PAES por ser irrisório o valor da prestação em comparação com o débito consolidado. Precedentes: REsp. 1100843, DJe 02/12/2009; REsp. 1119618, DJe 05/10/2009... ()
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200 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de honorários advocatícios. Valor arbitrado pelas instâncias de origem que não se revela irrisório. Agravo improvido.
«1. Na linha dos precedentes desta Corte, somente é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias em situações excepcionais, quando demonstrado se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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