(DOC. VP 193.2245.1002.3500)

STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Revisão de honorários. Ausência de valor irrisório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - A revisão dos valores de honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial, salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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