(DOC. VP 199.2291.1460.6735) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR IRRISÓRIO. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 2º E 8º, DO CPC/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 

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