Carregando…

(DOC. VP 201.9110.8000.8400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Prequestionamento. Ausência.

«1 - A tese referente à desproporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios não foi enfrentada pela Corte de origem, carecendo tal premissa do necessário prequestionamento, razão pela qual incide o entendimento contido nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote