(DOC. VP 164.5244.3001.1600)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de fixação em valor exorbitante se comparado ao valor da causa competência. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da verba honorária implica, como regra, nova análise da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2. O agravante defende a tese de que a exorbitância pode ser extraída exclusivamente a partir da verificação do valor da causa. 3. Contudo, o arbitramento dos honorários advocatícios exige a ponderação harmoniosa de inúmero

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