(DOC. VP 780.6272.2271.1083) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR IRRISÓRIO. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. 85, § 2º E 8º, DO CPC/2015.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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