Jurisprudência sobre
valor irrisorio
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Incidência do CPC, art. 20, § 4º, de 1973 valor irrisório. Não configuração.
«1. Nas causas onde não há condenação, os honorários devem ser fixados com base no CPC, art. 20, § 4º. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Decisão mantida.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em hipóteses excepcionais, quando evidentemente irrisória a verba honorária arbitrada na origem, é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ para a revisão de tal valor. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Arbitramento em valor irrisório. Excepcionalidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão.
«1. Admite-se a revisão do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios quando este se mostrar irrisório. Precedentes desta Corte. ... ()
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105 - TJSP. Embargos de declaração - honorários fixados em 10% sobre o valor da causa/condenação - valor irrisório - aplicação do quanto disposto no CPC/2015, art. 85, § 8º - majoração dos honorários advocatícios mediante fixação por equidade - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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106 - TJSP. Impugnação ao cumprimento de sentença - Acolhimento em razão do excesso de execução - Verba honorária - Fixação pelo critério da equidade - Possibilidade, tendo em vista o valor irrisório do valor econômico obtido - Verba honorária, no entanto, que supera o valor executado - Proporcionalidade e razoabilidade que devem ser observados - Recurso parcialmente provido
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA NÃO COMPROVADA. NATUREZA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBE AO AGRAVANTE. PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO, EM FACE DE VALOR IRRISÓRIO, QUE NÃO SE ACOLHE. PROTEÇÃO DE PENHORA DE QUANTIAS IRRISÓRIAS QUE PODE REPRESENTAR ESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA EM PAGAR O VALOR DEVIDO. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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108 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Majoração. Possibilidade no presente caso. Condenação em valor irrisório.
1 - A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial, tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que ocorreu no presente caso. ... ()
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109 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PINHAL. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR IRRISÓRIO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
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110 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PINHAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. DIEFRENÇAS SALARIAIS. BAIXO VALOR DA CAUSA/CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR IRRISÓRIO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
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111 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Não recolhimento. Irrelevância em face do valor irrisório. Pena de deserção afastada. Sentença anulada, determinado o regular processamento do incidente. Recurso provido para esse fim.
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112 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA ABUSIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. ÚLTIMA PARCELA COM VALOR IRRISÓRIO PARA ALONGAR O PARCELAMENTO E PERMITIR O REAJUSTE MENSAL. ABUSIVIDADE.
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
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113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA - VALOR IRRISÓRIO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.
1. O valor dos honorários somente poderá ser fixado por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, afastando-se a incidência do § 8º do art. 85 nas causas de grande valor.... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe a readequação dos honorários se o valor fixado foi claramente irrisório ou exorbitante, o que não é o casos dos autos. ... ()
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115 - TJSP. Valor da causa. Embargos de terceiro. Sentença. Cumprimento. Arbitramento feito de ofício e em valor irrisório. Alegação de que o valor da causa deve ser o valor da dívida exequenda ou o da totalidade dos bens indevidamente penhorados devidamente atualizados. Valor que deve obedecer à totalidade dos bens constritos. Existência de laudo com avaliação mais recente dos valores dos bens. Valor que deverá ser atualizado na data da propositura da ação. Recurso parcialmente provido.
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116 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Valor irrisório não configurado. Execução de baixo valor. Agravo não provido.
«1. «Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, «investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los, quer para reduzi-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 953.900/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/4/10). ... ()
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117 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO.ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... ()
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118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS DE NORMALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO.
-"Constatado o caráter abusivo de encargo contratual devido no período da normalidade - no caso os juros remuneratórios -, haverá descaracterização da mora". Precedente STJ (AgInt nos EDv nos EREsp: 1268982 PR 2011/0182342-1). ... ()
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119 - STJ. Civil e direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Honorários fixados com base no CPC/1973. Valor irrisório. Majoração. Necessidade.
«1 - Ação revisional. ... ()
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR EM CONTA DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FULCRO NO CPC, art. 833, X QUE NÃO VINGA. CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO AFETARÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO, EM FACE DE VALOR IRRISÓRIO, QUE NÃO SE ACOLHE. PROTEÇÃO DE PENHORA DE QUANTIAS IRRISÓRIAS QUE PODE REPRESENTAR ESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA EM PAGAR O VALOR DEVIDO. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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121 - STJ. Tributário e processo civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... ()
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123 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 pela instância ordinária. Valor irrisório. Majoração para 1% sobre o proveito econômico (aproximadamente R$ 30 milhões). Decisão que deve ser mantida. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do Recurso Especial é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado e, no acórdão recorrido, houver o delineamento concreto das circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º, de 1973 ... ()
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125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... ()
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126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... ()
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127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... ()
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128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - VALOR IRRISÓRIO - TEMA 1184, STF - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE. 1-Restando demonstrado o interesse de agir e a diligência do exequente no intento de obter a satisfação do crédito tributário, é certo que extrapola a competência do Poder Judiciário questionar a via utilizada pela Administração Pública para este fim. 2-Conforme item 3 da tese firmada no Tema 1184, STF, é possível a suspensão do feito executivo por prazo determinado para que o Município comprove a adoção de soluções extrajudiciais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir.... ()
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129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... ()
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130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, § § 3º e 4º. Valor irrisório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.
«1. A condenação em honorários advocatícios é consequência lógica do provimento do recurso especial. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Afastamento da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.
«1. A fixação da verba honorária, na instância a quo, pelo critério da equidade, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Afastamento da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.
«1. A fixação da verba honorária, na instância a quo, pelo critério da equidade, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Servidores públicos inativos. Gratificação de atividade. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. VALOR IRRISÓRIO. 1)
Dívida estimada em mais de R$ 9.832,55, bloqueio realizado no valor de R$ 55,24 (0,56%). O valor é irrisório, é quase totalmente absorvido pelo próprio custo da execução e, em prejuízo do executado, não traz nenhuma vantagem ao credor, indo contra o princípio da utilidade da execução e da economia processual. Desbloqueio. 2) RECURSO PROVIDO... ()
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136 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Procedência dos embargos à execução contra a Fazenda Pública. Condenação em valor irrisório. Elevado valor do comprovado excesso de execução. Majoração. Possibilidade. Correspondência da verba com a responsabilidade assumida pelos patronos e a economia aos cofres públicos. Pretensão de nova elevação. Desnecessidade.
«1. Versa a controvérsia sobre verba honorária mantida pelo Tribunal de origem no valor de R$ 1.000,00. O recorrente sustenta que a referida parcela foi fixada em valor irrisório, haja vista que o valor buscado inicialmente pelos recorridos na execução ultrapassava os R$ 20.000.000,00 e foi reduzido para menos de R$ 8.000.000,00 depois que foi feita a correção do termo inicial dos juros de mora, por ocasião dos embargos. ... ()
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137 - TJSP. Desapropriação. Imóvel urbano residencial. Imissão provisória na posse, condicionada ao depósito integral da avaliação provisória atualizada. Viabilidade. Oferta de valor irrisório ou imissão mediante depósito de 50% da avaliação prévia, ofensivos ao princípio da moralidade administrativa. Insubsistência do Decreto-lei 1.075/70, arts. 3º e 4º, frente à CF/88, art. 37, «caput, e 5º, XXIV.
Oferta irrisória para a imissão provisória na posse, ou depósito de só 50% da avaliação prévia, são expedientes atentatórios ao princípio da moralidade administrativa, a par da necessidade de justa e prévia indenização em dinheiro.... ()
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138 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade suscitada com êxito. Valor irrisório. Elevação da verba honorária.
«É desproporcional o valor de R$ 3.000,00 para honorários de advogado que suscitou com êxito a exceção de pré-executividade em processo de execução superior a R$ 2.000.000,00. A só responsabilidade pelo patrocínio de demanda desse valor e a efetiva atuação em juízo justifica a elevação da verba para R$ 30.000,00.... ()
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139 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade suscitada com êxito. Valor irrisório. Elevação da verba honorária.
«É desproporcional o valor de R$ 3.000,00 para honorários de advogado que suscitou com êxito a exceção de pré-executividade em processo de execução superior a R$ 2.000.000,00. A só responsabilidade pelo patrocínio de demanda desse valor e a efetiva atuação em juízo justifica a elevação da verba para R$ 30.000,00.... ()
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140 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Modificação do «quantum fixados na corte de origem. Hipótese de valor irrisório ou excessivo. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A modificação do «quantum arbitrado a título de danos morais somente é admitida, em sede de recurso especial, na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, o que, no caso sub judice, não restou configurado (Precedentes: REsp 681.482/MG, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, DJU de 30/05/2005; AgRg no AG 605.927/BA, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 04/04/2005; AgRg no AG 641.166/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU de 07/03/2005; AgRg no AG 624.351/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 28/02/2005; e REsp 604.801/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 07/03/2005.... ()
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141 - TJSP. Furto. Caracterização. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Admissibilidade. Afastada a tipicidade da conduta. «Res furtiva de valor irrisório. Ofensa ao bem jurídico irrelevante. Condenação afastada. Absolvição cabível. Recurso provido.
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142 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Bens subtraídos. Valor irrisório. Registros na folha de antecedentes. Princípio da insignificância. Excepcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Mesmo diante de diversos registros na folha de antecedentes do réu, excepcionalmente, é possível reconhecer a bagatela quando o valor dos bens subtraídos é irrisório. ... ()
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143 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora on-line. Valor irrisório. Desbloqueio. Providência indevida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Dano moral. Valor irrisório da indenização. Não verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.
«1. Afasta-se o enunciado da Súmula 7/STJ se o arbitramento da verba honorária se revela abusivo ou irrisório, como ocorre na hipótese dos autos. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Causa de pequeno valor. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00. Valor irrisório. Majoração para R$ 2.000,00. Decisão que deve ser mantida.
«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do Recurso Especial é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado e, no acórdão recorrido, houver o delineamento concreto das circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º, de 1973 ... ()
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147 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual. Dano moral. Renegociação de dívida. Ação de cobrança. Indenização. Valor irrisório. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal Superior quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Decisão mantida.
«1. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão da quantia fixada. ... ()
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149 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Extinção da execução em razão do valor irrisório da causa. Direito líquido e certo da impetração de promover a execução. Inexistência de previsão de valor mínimo para cobrança de créditos dos Municípios. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV e Súmula 452/STJ. Segurança Concedida.
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150 - TJSP. Furto. Descaracterização. «Res de valor irrisório. Ausência de lesão ao bem jurídico tutelado. Atipicidade. Aplicação do princípio da insignificância. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III, mantida. Recurso ministerial improvido.
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