(DOC. VP 988.9707.5402.2691)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS DE NORMALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO. -

"Constatado o caráter abusivo de encargo contratual devido no período da normalidade - no caso os juros remuneratórios -, haverá descaracterização da mora". Precedente STJ (AgInt nos EDv nos EREsp: 1268982 PR 2011/0182342-1). - Quando fixados honorários advocatícios insuficientes para remunerar adequadamente a atuação profissional, sua revisão é de rigor. Nas causas em que a fixação dos honorários sucumbenciais segundo a regra do CPC, art. 85, § 2º enseje verba honorária em va

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