(DOC. VP 137.9553.5002.5300)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, § § 3º e 4º. Valor irrisório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.

«1. A condenação em honorários advocatícios é consequência lógica do provimento do recurso especial. 2. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. Precedentes. 3. Hipótese em que a verba honorária sucumbencial foi fixada em valor insuficiente para remunerar o trabalho dos causídicos, razão pela qual foi provido o Recurso Especial, com a majoração da verba. Agravo regimental

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