(DOC. VP 176.9255.5005.0300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Incidência do CPC, art. 20, § 4º, de 1973 valor irrisório. Não configuração.

«1. Nas causas onde não há condenação, os honorários devem ser fixados com base no CPC, art. 20, § 4º. 2. A quantia arbitrada pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente comporta redução quando fixado de forma exagerada ou irrisória;. 3. Na espécie, de acordo com os parâmetros legais, não há que se falar em fixação irrisória da verba honorária. 4. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote