(DOC. VP 328.8458.5374.7788) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO.ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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