(DOC. VP 198.2422.3000.8900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Arbitramento em valor irrisório. Excepcionalidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. 2 - O caso dos autos configura situação excepcional que autoriza a superação do óbice da Súmula 7/STJ, mormente porque a decisão do Tribunal de origem foi extremamente drástica ao reduzir a verba honorária fixada na sentença de 10% para valor equivalente

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