(DOC. VP 177.3100.4001.4800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 pela instância ordinária. Valor irrisório. Majoração para 1% sobre o proveito econômico (aproximadamente R$ 30 milhões). Decisão que deve ser mantida. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do Recurso Especial é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado e, no acórdão recorrido, houver o delineamento concreto das circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º, de 1973 2. Hipótese em que a instância ordinária delineou concretamente as circunstâncias previstas no CPC, art. 20, § 3º, de 1973, e a definição da verba honorária resultou em valor irrisório, incompatível com a dig

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